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Bandera de Brasil

Decreto presidencial formaliza a qualificação do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa” na carteira do PPI

O Decreto 10.467/2020, publicado nesta quarta-feira (19/8), formalizou a qualificação no PPI e inclusão no Plano Nacional de Desestatização (PND) do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa”. Mais conhecido como “apostas esportivas”, trata-se de serviço público exclusivo da União que agora poderá ser transferido à iniciativa privada mediante processo de concessão ou autorização.

Com a qualificação do serviço na carteira do PPI e no PND, será aberto prazo para que sejam realizados estudos para a modelagem do projeto de desestatização. A iniciativa contribui para ampliar oportunidades de investimento, estimular a economia, aumentar a arrecadação e gerar empregos.

Waldir Marques Jr, Subsecretário de Prêmios e Sorteios do Ministério da Economia: “O decreto é um grande avanço para regulamentação das apostas esportivas em quota fixa. Estamos trabalhando com muita transparecia para que o setor esteja regulado em breve. Não é uma tarefa simples, teremos um setor regulado com as melhores práticas mundiais, com responsabilidade social corporativa, segurança aos consumidores e operadores e integridade ao esporte”.

Um dos modelos de desestatização que poderá ser adotado é a concessão, o mesmo já utilizado no bem-sucedido leilão da LOTEX, realizado em outubro de 2019, vencido por consórcio ítalo-americano e que gerou outorga a ser paga à União no valor de R$ 817,9 milhões.

A decisão de incluir o serviço no portfolio do PPI foi deliberada durante a 13ª Reunião do Conselho do PPI, realizada em 10 de junho deste ano.



Opinião: Texto original do PLS 186/14 é mais abrangente que PL 442/91

A nota ‘Legalização de jogos pode financiar Ministério da Segurança Pública’ veiculada na terça-feira (11), pelo portal O Antagonista revela a preferência da Bancada da Bala pelo PLS 186/14 de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

O PLS 186/2014 encontra-se na Mesa Diretora do Senado Federal e pronto para pauta do Plenário. Com a rejeição do relatório apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) e a aprovação do voto em separado contrário à matéria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), este será o relatório que deverá ser apreciado e votado pelos senadores no Plenário.

Para que o PLS 186/14 seja aprovado pelo Plenário do Senado, será necessário rejeitar primeiro o voto do senador Randolfe Rodrigues. Ao rejeitar o voto contrário, os senadores terão de apreciar o texto original proposto pelo senador Ciro Nogueira.

Cabe destacar que originalmente o PLS 186/14 legaliza todas as modalidades de jogos, ou seja: jogo do bicho; jogos eletrônicos, vídeo-loteria (caça-níqueis ou BR1) e vídeo-bingo; jogo de bingo; jogos de cassinos em resorts; jogos de apostas esportivas on-line; (que deverá ser excluído do texto devido a aprovação Lei 13.756/2018); jogo de bingo on-line; e jogos de cassino on-line.



Loteria esportiva - O primeiro passo para a abertura dos jogos no Brasil

Marcos Joaquim Gonçalves Alves e Bárbara Teles*

No último 10 de junho, um importante passo foi dado pelo governo para tirar, enfim, o mercado de jogos das sombras e regulamentar um novo modelo, mais moderno, seguro e com parâmetros similares ao do resto do mundo.

Como parte de um esforço em dar continuidade à agenda de investimentos, a 13ª reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) qualificou diversos projetos prioritários. Dentre eles, a concessão das chamadas “apostas de quota fixa”, que em bom português são as apostas esportivas, agora incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND). O calendário do projeto ainda não foi divulgado ou incluído no site do PPI, o que deve ser feito em breve. Portanto, encontra-se em fase inicial, na etapa dos estudos para embasar o desinvestimento.

Como sabemos, os jogos são proibidos no Brasil, com a exceção daqueles que são controlados pela União, os quais se enquadram em “sistemas de consórcios e sorteios” (inciso XX do art. 22 da Constituição Federal).

Com a concessão das apostas de quota fixa, o Governo pretende “i) desonerar o Estado da atuação em uma área de elevado grau de inovação; e ii) melhorar o ambiente de negócios e gerar empregos” - as aspas são do próprio CPPI. Além disso, Resolução sobre a qualificação menciona a “necessidade de reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público”.

As loterias esportivas são apostas a eventos reais de temática esportiva em que se define quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto já no momento da efetivação da aposta. Apesar de muito ligado ao futebol, essas apostas não se restringem a esse esporte. A definição exata de quanto o apostador poderá receber caso acerte o prognóstico é a característica desse modelo de jogo.

Desestatização de la Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex).

A inclusão do projeto no PND foi recomendada ao Presidente da República pela Resolução CPPI n. 134/2020, publicada em 19 de junho no Diário Oficial. Designa-se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como responsável pelo acompanhamento do processo de desestatização sob a coordenação do Ministério da Economia, assim como foi para a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Apesar disso, o calendário contendo maiores informações e datas encontra-se pendente de publicação no site do PPI.

A normativa em vigência determina que a lotérica é serviço público exclusivo da União, cabendo ao Ministério da Economia autorizar ou conceder a sua exploração (Lei n. 13.756/2018). A Lei Federal estabelece a destinação da arrecadação de acordo com a aposta (em meio físico ou virtual).

Ainda está pendente a regulamentação dessas apostas esportivas. A elaboração do Decreto está em andamento desde 2019, com algumas Consultas Públicas promovidas pela Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia, abertas com a finalidade de discutir as minutas da normativa. Durante as Consultas Públicas, muitas contribuições foram recebidas de diversos agentes do setor, associações e particulares.

A terceira e última Consulta Pública da SECAP foi encerrada em março deste ano, motivada pela mudança no modelo de exploração do serviço, que antes seria por autorização e, após análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viu-se a necessidade de que fosse estabelecida por concessão pública.

No mês passado, o Subsecretário responsável pela pasta no Ministério da Economia declarou que a intenção é que a regulamentação das apostas esportivas esteja pronta até o final deste ano. Além da nova Consulta Pública recente, com a pandemia, observamos um atraso na conclusão do Decreto.

Por não ter a regulamentação, alguns pontos geram desconforto do investidor estrangeiro. Um deles é a questão tributária, uma vez que o Decreto deve se adequar à alíquota prevista em Lei e no passado houve divergências em minutas discutidas. Outro ponto de atenção é o fato de que a operação do negócio em alguns Estados brasileiros se sustenta por liminares concedidas por processos judiciais, visto que não poderiam ter loterias operando.

Alguns déficits existentes foram abordados durante o conturbado leilão da Lotex. A Lotex foi incluída no PPI na 1ª Reunião do Conselho, no final de 2016 e, após estudos do BNDES, aprovada a concessão na 3ª Reunião, indicando-se na modalidade de desestatização.

Com início do projeto em 2017, o projeto apenas foi concluído em outubro de 2019, após vários adiamentos e suspensões por falta de interessados no ditame. A concessão foi outorgada ao Consórcio Estrela Instantânea, formado pelas empresas International Game Techology (IGT), de origem italiana, e Scientific Game International (SGI), de origem estadunidense.

Segurança jurídica para atração do investimento estrangeiro

A Lotex foi um primeiro passo para a abertura do mercado das loterias brasileiras. Mesmo com uma tramitação complicada, demonstrou na prática a possibilidade de avanço nesse setor e despertou as primeiras discussões sobre o tema. Uma boa referência foi a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que fiscalizou as segunda e terceira etapas do processo de desestatização desse serviço público e atestou que os requisitos formais no caso de venda da Lotex foram atendidos – trata-se do Acórdão n. 1.421/2020.

Para sanar as falhas existentes, acreditamos que a edição do Decreto de Regulamentação das Apostas Esportivas de Quota Fixa trará a segurança jurídica para atração do investimento estrangeiro como diretriz para continuidade do projeto.

Um dos pontos de grande importância é a regulamentação das ações de comunicação e marketing das loterias de apostas. A Lei indica que deverão se pautar pelas melhores práticas de responsabilidade social e corporativa, mas não indica outras diretrizes ou formas de se fazer – o que ficará a cargo do Decreto regulamentador.

Deve-se considerar regras que possam simplificar o sistema e criar mecanismos de controle. Além disso, garantir rigidez ao recolhimento dos tributos, determinar os possíveis investidores e requisitos para exploração, estabelecer as penalidades para as empresas que praticarem a exploração irregular, definir o público-alvo apostador, instituir regras claras de compliance e prevenção aos ilícitos e a observância das melhores práticas internacionais sobre o tema. O comprometimento do Governo com o tema demonstra a seriedade e o impacto social do setor de loterias e jogos no Brasil.

Reiteramos a oportunidade de se repensar um marco legal e regulatório para os Jogos no Brasil, com vistas a trazer regras a permitir a exploração de outras modalidades de jogos (não somente os jogos oficiais promovidos pelo Governo Federal atualmente) e sim os grandes jogos de sorte, diferenciando-os dos jogos de habilidade (pôquer, por exemplo). Esse novo marco deve incluir aspectos como a prevenção à ludopatia e outros transtornos comportamentais, importantes aspectos sociais para o desenvolvimento desses investimentos no país.

A concessão das loterias esportivas demonstra, mais uma vez, a intenção do Governo de se repensar a exploração dos jogos no Brasil, em suas modalidades e formatos. Como parte de uma agenda de atração de investimentos (turismo, gastronomia, infraestrutura hoteleira etc.), a concessão propiciará a melhor exploração desse tipo de aposta (jogos de sorte e jogos de habilidade), com a oportunidade de se valer das melhores e mais seguras práticas internacionais.

*Marcos Joaquim Gonçalves Alves

Sócio fundador do escritório M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores. Autor do artigo 18-A da Lei Pelé que modernizou o esporte no Brasil. Ele possui ampla experiência em Advocacy e advocacia empresarial, principalmente no direito público, reconhecido pelas publicações Chambers Latin America, The Legal 500, Leaders League, International Tax Review, Benchmark Litigation, Best Lawyers, entre outros.

Bárbara Teles

Sócia do escritório M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores. Atua na área de Advocacy e foi reconhecida na edição de 2020 da publicação internacional Leaders League.


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